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Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina
oleh: André Luís Tortato Novaes, Luiz Fernando de Novaes Vianna, Alex Alves dos Santos, Fabiano Müller Silva, Robson Ventura de Souza
Format: | Article |
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Diterbitkan: | Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 2020-04-01 |
Deskripsi
O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforços realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos legais supracitados. A base deste trabalho foi a elaboração do projeto Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), que passou a ser executado no Estado a partir do final do ano de 2004.