A delimitação dos prazos nas obrigações a termo

oleh: Sérgio Rodrigo Martínez

Format: Article
Diterbitkan: Universidade Estadual de Londrina 1997-12-01

Deskripsi

A relação jurídica obrigacional, quando composta por um elemento “acidental” dos atos jurídicos chamado de “termo”, pode conter dois tipos de prazos: o prazo convencional, delimitado entre a formação da relação jurídica e a eficácia inicial da obrigação (até o “termo” inicial), e o eficacial, delimitado pelo interregno total de eficácia da obrigação (até o “termo” final).