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tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico
oleh: Ana Carolina Garcia Salvador, Carlos Renato da Cunha
Format: | Article |
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Diterbitkan: | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2019-12-01 |
Deskripsi
A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretização de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a máxima efetivação dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implícitos no desenvolvimento econômico, sendo, portanto, uma manifestação de intervenção do Estado na ordem econômica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que é o desenvolvimento econômico.