Efeitos infringentes dos embargos de declaração
oleh: Thales Fernando Lima
| Format: | Article |
|---|---|
| Diterbitkan: | Universidade Estadual de Londrina 2007-12-01 |
Deskripsi
Analisa o tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado aos embargos de declaração quando o seu acolhimento importar em alteração substancial da decisão embargada.