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Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão
oleh: Fernanda Vasconcelos
Format: | Article |
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Diterbitkan: | Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01 |
Deskripsi
A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.