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O IMPACTO DA LEI 12.485/2011 NAS ATRIBUIÇÕES REGULATÓRIAS DA ANCINE
oleh: Vinicius Alves Portela Martins
Format: | Article |
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Diterbitkan: | Universidade Federal da Bahia 2014-04-01 |
Deskripsi
Este artigo tem por objetivo analisar o impacto da lei 12.485/2011 nas atribuições regulatórias da Ancine. Para isso, será analisada brevemente a lei 12.485/2011, inclusive seus antecedentes históricos e suas principais atribuições regulatórias. Depois analisaremos a intervenção da Ancine o setor audiovisual e a regulação da TV, aberta e paga, no Brasil. Por fim, trataremos das novas perspectivas no que tange à regulação desse setor, considerando todo o marco regulatório de forma a avaliar o efetivo impacto causado pela lei 12.485/2011.