O IMPACTO DA LEI 12.485/2011 NAS ATRIBUIÇÕES REGULATÓRIAS DA ANCINE

oleh: Vinicius Alves Portela Martins

Format: Article
Diterbitkan: Universidade Federal da Bahia 2014-04-01

Deskripsi

Este artigo tem por objetivo analisar o impacto da lei 12.485/2011 nas atribuições regulatórias da Ancine. Para isso, será analisada brevemente a lei 12.485/2011, inclusive seus antecedentes históricos e suas principais atribuições regulatórias. Depois analisaremos a intervenção da Ancine o setor audiovisual e a regulação da TV, aberta e paga, no Brasil. Por fim, trataremos das novas perspectivas no que tange à regulação desse setor, considerando todo o marco regulatório de forma a avaliar o efetivo impacto causado pela lei 12.485/2011.