Find in Library

SUMÁRIO 1. O Direito Econômico nos marcos da globalização. 2. O ensino do Direito Econômico nos novos marcos da economia mundial. 3. O Direito Econômico no contexto da nova ordem econômica da CF/88. 3.1. O processo de privatização e a defesa da concorrência. 3.2. Princípios constitucionais da ordem econômica. 3.3. Reforma do Estado, Estado regulador e agências de regulação. 3.4. CADE: aspectos institucionais e processo. 3.5. Informações à ordem econômica. 3.6. ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica. 3.7. ANATEL 3.8. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP 3.9 AGERGS.