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Observações: 1. A legislação aqui apresentada contém apenas as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas e as Medidas Provisórias, e está disposta em ordem decrescente de data. 2. As datas referem-se ao dia de publicação no Diário Oficial da União. 3. Ementário completo pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).