A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços
oleh: Ivo César Barreto de Carvalho, Álisson José Maia Melo
| Format: | Article |
|---|---|
| Diterbitkan: | Centro Universitário Christus 2011-12-01 |
Deskripsi
O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.