Ementário de Legislação Federal
oleh: Brasil BR
| Format: | Article |
|---|---|
| Diterbitkan: | Centro Universitário Christus 2006-06-01 |
Deskripsi
Observações: 1. A data indicada em negrito refere-se ao dia de publicação no Diário Oficial da União. 2. Íntegra dos textos legais pode ser obtida em www.planalto.gov.br.