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O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro
oleh: Antonio Carlos Marcato
Format: | Article |
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Diterbitkan: | Universidade Estadual de Londrina 1997-12-01 |
Deskripsi
The recognizing ex officio of the abusive character of the election court clause has bring out with frequency the usage of appeals. The struggling with the theme demands a previous examination of the matters involving competence (or its absence) of the jurisdictional organ, before which the action was proposed.<br>O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro tem suscitado, com freqüência a interposição de agravos. O enfrentamento do tema impõe o prévio exame das questões envolvendo a competência (ou a ausência dela) do órgão jurisdicional perante o qual foi ajuizada ação.