Hasil Pencarian - Mário Simões Barata

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    Case C-852/19, Gavanozov II: European Investigation Order and the Right to an Effective Remedy in the CFREU

    Case C-852/19, Gavanozov II: European Investigation Order and the Right to an Effective Remedy in the CFREU oleh Mário Simões BARATA

    Diterbitkan 2023-12-01
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    FORMAS DE FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA

    FORMAS DE FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA oleh Mário Simões Barata

    Diterbitkan 2018-08-01
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    A Retirada Unilateral de uma Notificação de Saída e o Silenciamento da União Europeia

    A Retirada Unilateral de uma Notificação de Saída e o Silenciamento da União Europeia oleh Mário Simões Barata

    Diterbitkan 2019-12-01
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    Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

    Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais oleh Daniela Serra Castilhos, Fátima Pacheco, Mário Simões Barata

    Diterbitkan 2020-12-01
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    O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

    O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação... oleh Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

    Diterbitkan 2020-12-01
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    Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

    Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II oleh Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

    Diterbitkan 2021-12-01
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