Hasil Pencarian - Mário Simões Barata
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Case C-852/19, Gavanozov II: European Investigation Order and the Right to an Effective Remedy in the CFREU oleh Mário Simões BARATA
Diterbitkan 2023-12-01
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FORMAS DE FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA oleh Mário Simões Barata
Diterbitkan 2018-08-01
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A Retirada Unilateral de uma Notificação de Saída e o Silenciamento da União Europeia oleh Mário Simões Barata
Diterbitkan 2019-12-01
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O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação... oleh Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata
Diterbitkan 2020-12-01
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Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II oleh Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata
Diterbitkan 2021-12-01
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